Termos de Uso
Última atualização: 15 de outubro de 2025
Introdução e Aceitação
Bem-vindo ao AR Concursos. Estes Termos de Uso ("Termos") regem seu acesso e uso de nossa plataforma de preparação para concursos públicos, incluindo nosso website, aplicativos móveis e serviços relacionados (coletivamente, os "Serviços").
Leia Atentamente
Ao criar uma conta, acessar ou usar nossos Serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não use nossos Serviços.
Definições
"Plataforma" ou "Serviços": Refere-se ao website AR Concursos, aplicativos móveis e todos os serviços relacionados.
"Usuário", "você" ou "seu": Pessoa física que acessa ou usa nossos Serviços.
"Conteúdo": Inclui questões, explicações, videoaulas, textos, simulados, estatísticas e qualquer material disponibilizado na Plataforma.
"Conta": Registro pessoal criado pelo Usuário para acessar os Serviços.
Elegibilidade
Para usar nossos Serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade, OU
- Ter entre 13 e 17 anos com autorização dos pais ou responsáveis legais
- Ser capaz de celebrar contratos legalmente vinculantes
- Não estar proibido de usar os Serviços por lei aplicável
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
Responsabilidade dos Pais: Pais ou responsáveis que autorizarem menores a usar a Plataforma são responsáveis por supervisionar o uso e assumem total responsabilidade pelas ações do menor.
Conta do Usuário
Criação de Conta
- Você deve criar uma conta para acessar recursos completos da Plataforma
- Forneça informações verdadeiras, atualizadas e completas
- Mantenha sua senha segura e confidencial
- Você é responsável por todas as atividades em sua conta
- Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado
Proibições de Conta
Você NÃO pode:
- Criar múltiplas contas para o mesmo usuário
- Compartilhar sua conta com terceiros
- Vender, transferir ou ceder sua conta
- Usar conta de outra pessoa sem permissão
- Fornecer informações falsas ou enganosas
⚠️ Violação Resultará em:
- Suspensão ou encerramento imediato da conta
- Perda de acesso a conteúdos e progresso
- Sem direito a reembolso de pagamentos já efetuados
Planos e Pagamentos
Tipos de Planos
- Gratuito: Acesso limitado (10 questões/dia) com anúncios
- Trial: 7 dias de acesso completo gratuito (uso único)
- Premium: Acesso ilimitado mediante assinatura paga
Preços e Cobrança
- Preços atuais: Mensal (R$ 9,90), Trimestral (R$ 27,90), Semestral (R$ 49,90), Anual (R$ 94,90)
- Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
- Pagamentos processados via Mercado Pago (PIX, cartão, boleto)
- Cobranças são únicas (não renovação automática)
- Você será notificado antes do vencimento da assinatura
Reembolsos
Política de 7 Dias:
Você pode solicitar reembolso integral dentro de 7 dias após a compra se:
- Você usou menos de 10% do conteúdo disponível
- Não violou nenhum termo deste acordo
Após 7 dias, não oferecemos reembolso proporcional. Seu acesso permanece ativo até o fim do período pago.
Cancelamento
- Você pode cancelar a qualquer momento (não há taxa de cancelamento)
- Acesso permanece ativo até o final do período pago
- Após expiração, você retorna automaticamente ao plano gratuito
- Não há renovação automática - você escolhe quando assinar novamente
Uso Aceitável
✅ Você PODE:
- Usar os Serviços para fins educacionais e de preparação para concursos
- Acessar e praticar questões disponibilizadas
- Fazer anotações pessoais e salvar favoritos
- Compartilhar links públicos da plataforma (não o conteúdo em si)
❌ Você NÃO PODE:
- Copiar, reproduzir ou distribuir questões, explicações ou qualquer conteúdo da Plataforma
- Fazer web scraping, crawling ou extração automatizada de dados
- Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso
- Vender, revender ou comercializar acesso aos Serviços
- Usar bots, scripts ou automação para acessar a Plataforma
- Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte dos Serviços
- Publicar conteúdo em outros sites/plataformas sem autorização expressa
- Criar bases de dados com nosso conteúdo
- Interferir ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma
- Usar para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
- Violar direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros
- Enviar malware, vírus ou código malicioso
Propriedade Intelectual
Nosso Conteúdo
Todo o conteúdo da Plataforma (questões, explicações, textos, design, código, logos, marcas) é de propriedade exclusiva do AR Concursos ou de nossos licenciadores e é protegido por:
- Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)
- Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)
- Tratados internacionais de propriedade intelectual
Licença Limitada
Concedemos a você uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para:
- Acessar e usar os Serviços para fins pessoais e educacionais
- Visualizar e praticar questões dentro da Plataforma
- Fazer anotações pessoais (não podem ser compartilhadas comercialmente)
Esta licença NÃO inclui direitos de reprodução, distribuição, modificação ou criação de trabalhos derivados.
Seu Conteúdo
Quando você envia conteúdo (comentários, sugestões, feedback), você concede ao AR Concursos uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para usar, modificar e distribuir esse conteúdo.
Você declara que possui todos os direitos sobre o conteúdo enviado.
Violação de Direitos Autorais (DMCA)
Se você acredita que seu trabalho protegido por direitos autorais foi usado indevidamente em nossa Plataforma, entre em contato:
E-mail: copyright@ar-concursos.com
Inclua: identificação do trabalho, localização na plataforma, suas informações de contato e declaração de boa-fé.
Garantias e Isenções
⚠️ SERVIÇOS FORNECIDOS "COMO ESTÃO"
Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
NÃO garantimos:
- Aprovação em concursos públicos
- Resultados específicos de estudo
- Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
- Precisão absoluta de todo conteúdo (embora nos esforcemos)
- Compatibilidade com todos os dispositivos/navegadores
- Que os Serviços atendam suas expectativas específicas
Você usa os Serviços por sua própria conta e risco.
Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI:
O AR Concursos, seus diretores, funcionários, parceiros ou licenciadores NÃO serão responsáveis por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
- Perda de lucros, receita, dados, oportunidades ou boa reputação
- Reprovação em concursos ou resultados insatisfatórios
- Erros ou imprecisões no conteúdo
- Interrupções ou falhas técnicas
- Ações de terceiros (incluindo processadores de pagamento)
- Perda ou corrupção de dados
Responsabilidade Máxima: Em qualquer caso, nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for menor.
Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar o AR Concursos e suas afiliadas de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso dos Serviços
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
- Qualquer conteúdo que você enviar
Modificações dos Serviços e Termos
Modificações nos Serviços
Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por tais modificações.
Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão notificadas por:
- E-mail para o endereço cadastrado
- Aviso destacado na Plataforma
- Atualização da data "Última atualização"
Seu uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, você deve parar de usar os Serviços.
Rescisão e Suspensão de Conta
Rescisão por Você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco. Seu acesso será mantido até o fim do período pago.
Rescisão por Nós
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio ou reembolso, se:
- Você violar estes Termos
- Detectarmos atividade fraudulenta ou ilegal
- Você usar a Plataforma de forma abusiva
- Você compartilhar sua conta
- Você extrair conteúdo de forma automatizada
- Por exigência legal ou regulatória
- Por razões de segurança
Efeitos da Rescisão
- Perda imediata de acesso aos Serviços
- Exclusão de dados após período de retenção (veja Política de Privacidade)
- Sem reembolso de valores pagos (exceto se aplicável)
- Obrigações de indenização e confidencialidade permanecem
Lei Aplicável e Resolução de Disputas
Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a conflitos de disposições legais.
Foro
Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de [Cidade/Estado da empresa], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Resolução Amigável
Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes concordam em tentar resolver a disputa de forma amigável através de negociação direta por um período de 30 dias.
Disposições Gerais
Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o AR Concursos.
Divisibilidade
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Não Renúncia
Nossa falha em exigir cumprimento não constitui renúncia a qualquer direito.
Cessão
Você não pode ceder estes Termos. Podemos ceder a terceiros sem seu consentimento.
Idioma
Estes Termos são redigidos em português. Qualquer tradução é apenas para conveniência.
Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail: contato@ar-concursos.com
Suporte: suporte@ar-concursos.com
Jurídico: juridico@ar-concursos.com
Endereço: [Endereço completo da empresa]
CNPJ: [CNPJ da empresa]
Estes Termos de Uso são válidos a partir de 15 de outubro de 2025.